Dans la vingt-deuxième jour de OctobreMP 443 du Journal Officiel Fédéral,
Grand Casino, pour la mesure de la barbe
Les banques d'État, grand coup à la démocratie
- O Banco do Brasil (BB) e a Caixa Econômica Federal (CEF) ficam autorizados a adquirir ações de bancos, seguradoras, entidades abertas de previdência e demais instituições financeiras. O BB e a CEF poderão até mesmo adquirir o controle acionário das empresas, ou seja, estatizá-las.
- Segundo a Fazenda, a possibilidade de o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal adquirirem empresas do ramo previdenciário possibilita a compra de fundos de previdência complementar, e não de fundos de pensão
- Entretanto, o governo já afirmou que não vai injetar recursos no BB e na Caixa para que estas instituições possam realizar as operações permitidas pela MP 443.
- São as instituições privadas interessadas em serem vendidas que devem os bancos públicos para fazer a negociação. Além disso, o governo aconselha os bancos privados a procurar também outras instituições privadas para avaliarem qual é a melhor oferta.
- A autorização para os bancos estatais comprarem bancos privados não é uma medida permanente. Depois de compradas as instituições e restabelecido o crédito, esses bancos poderão ser revendidos a preço de mercado.
Licitação
- Segundo o artigo 5º, o BB e a CEF poderão ainda comprar, sem licitação, participações acionárias em outras instituições financeiras públicas.
- As medidas provisórias são adotadas pelo presidente da República para fazer valer uma regra de urgência ou relevância sem que ela tenha que passar antes pelo Poder Legislativo. O Congresso discute o texto posteriormente à sua publicação, para decidir se ele vira ou não lei. A MP vale por 60 dias - prorrogáveis por mais 60. Caso a decisão do Legislativo não saia nesse tempo, ela perde a validade.
Publicado no jornal O Estado de S. Pauloquinta-feira, 23 de outubro de 2008, 02:21
Trem Azul - Thomaz Magalhães® 22/10/2008 13:18 estatizar
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